AREsp 1912746 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 03/12/2020 e interposição em 02/01/2021) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido, com fundamento...

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Parties
Recorrente: ALEXANDRE ROBISON ALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALEXANDRE ROBISON ALVES RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local após a interposição
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 03/12/2020 e interposição em 02/01/2021) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.