AREsp 1919450 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de hipótese que justificasse a intempestividade (feriado local), sendo impossível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso...

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Parties
Agravante/recorrente: DIRECIONAL ÂMBAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal E Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal E Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

DIRECIONAL ÂMBAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 exigência de comprovação do feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de hipótese que justificasse a intempestividade (feriado local), sendo impossível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.