AREsp 1918542 - DECISAO

AREsp 1918542 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por não atender aos requisitos de admissibilidade exigidos para o recurso especial, em especial por não haver julgamento da questão por órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 281 STF), razão pela qual, com amparo no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: TIM CELULAR S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Preclusão E Exigência De Julgamento Colegiado
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Preclusão E Exigência De Julgamento Colegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TIM CELULAR S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC aplicável
  2. 2 necessidade de julgamento pela órgão colegiado do tribunal de origem antes da instância especial
  3. 3 aplicação da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não atender aos requisitos de admissibilidade exigidos para o recurso especial, em especial por não haver julgamento da questão por órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 281 STF), razão pela qual, com amparo no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de...
  • Publique-se.