AREsp 1923696 - DECISAO

AREsp 1923696 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo; por aplicação da Súmula 281 do STF e do entendimento consolidado do STJ, exige-se prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissão do recurso especial, de modo que o agravo não foi conhecido. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS CIUFFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Pelo Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Pelo Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Súmula 281 Do STF

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Parties

JOSE CARLOS CIUFFA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 previsão de julgamento colegiado como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 281 do STF
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo; por aplicação da Súmula 281 do STF e do entendimento consolidado do STJ, exige-se prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissão do recurso especial, de modo que o agravo não foi conhecido. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
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