AREsp 1872742 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por insuficiência de fundamentação recursal, na medida em que não foi indicada de forma explícita a previsão do art. 105, III, da Constituição Federal que autorizaria o recurso (incidência da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015). Em caráter...

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Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Poder Normativo Das Agências Reguladoras, Princípio Da Legalidade, Multa Administrativa, NOTAM, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Aeronáutico Admissibilidade De Recurso Especial Poder Normativo Das Agências Reguladoras Princípio Da Legalidade Multa Administrativa +3 more

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF; art. 1.029, II, do CPC/2015)
  2. 2 validação do auto de infração nº 158/2010 e competência normativa da ANAC
  3. 3 razoabilidade e proporcionalidade da multa administrativa aplicada

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por insuficiência de fundamentação recursal, na medida em que não foi indicada de forma explícita a previsão do art. 105, III, da Constituição Federal que autorizaria o recurso (incidência da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015). Em caráter instrutório, o aresto recorrido também demonstrou fundamentação técnica que respalda a manutenção do auto de infração e da multa aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.