AREsp 1876076 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em virtude da deficiência de fundamentação do recurso, consistente na indicação genérica de violação de lei federal sem precisa indicação dos dispositivos violados, atraindo a Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para...

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Parties
Agravante: KI-KAKAU INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA.; Agravado: INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Lei 9.784/99, Honorários De Advogado, Multas Administrativas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Lei 9.784/99 Honorários De Advogado Multas Administrativas

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Parties

KI-KAKAU INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA.

Agravante

INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados
  2. 2 Alegação de nulidade de autos de infração administrativa por ausência de intimação regular
  3. 3 Alegação de exorbitância do valor das multas aplicadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em virtude da deficiência de fundamentação do recurso, consistente na indicação genérica de violação de lei federal sem precisa indicação dos dispositivos violados, atraindo a Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e decidiu-se, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial