AREsp 1917492 - DECISAO

AREsp 1917492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais ou dissídio, nos termos da Súmula 284 do STF) e pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolhimento da pretensão, o que é vedado pela...

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Parties
Agravante/recorrente: JAIR PIMENTEL OJEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Erro Judiciário, Danos Morais, Prisão Preventiva, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Erro Judiciário +3 more

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Parties

JAIR PIMENTEL OJEDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação de dispositivos legais ou dissídio (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de responsabilização do Estado por prisão preventiva e suposto erro judiciário
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais ou dissídio, nos termos da Súmula 284 do STF) e pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolhimento da pretensão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.