AREsp 1890805 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo ESTADO DO MARANHÃO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESAFIÁVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO ERRO GROSSEIRO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE ATINENTE AO CABIMENTO NÃO PREENCHIDO AGRAVO NÃO CONHECIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, suscita dissídio jurisprudencial a respeito da aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 535, III, §§ 5º e 7º, do CPC, no que concerne à inexigibilidade do título executivo pela inexistência de direito adquirido a regime jurídico, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O Tribunal a quo firmou o entendimento de que o título seria exigível, tendo em vista que o processo de execução não seria o momento adequado para discussão de suposto aumento salarial da ora recorrida, o que já teria sido discutido no bojo da ação coletiva. No entanto, referida fundamentação ofende diretamente o art. 535, inciso III c/c §§ 5º e 7º do NCPC, pois o processo de execução é sim o momento adequado para se discutir inexigibilidade (fl. 386). De outro lado, as razões do presente recurso são também acerca da própria inexigibilidade em si do título executivo. Isso porque, o título executado garantiu o direito adquirido a regime jurídico a carreira de servidores em total contrariedade à jurisprudência consolidada do STF acerca da inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Com efeito, verifica-se que ainda no ano de 2009, o STF julgou o RE 563.965, estabelecendo a tese de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos: .. Já a sentença do processo de conhecimento (ação coletiva 14.440) foi proferida em 18/02/2010, assegurando a servidores públicos o direito adquirido a regime jurídico, com base nas normas dispostas nos artigos 54/57 da lei estadual nº 6.110/94. Portanto, muito antes da prolação da sentença no processo, bem como do trânsito em julgado da ação coletiva, o STF já havia declarado a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, considerando constitucionais legislações que modificaram a forma de remuneração de servidores públicos, desde que respeitada a irredutibilidade nominal. Ademais, a tese de repercussão geral foi julgada em 2009, mas a jurisprudência já era consolidada nesse sentido desde muito antes, não havendo dúvida de que a sentença está embasada em aplicação e interpretação de lei tida pelo STF como incompatível com a Constituição Federal, situação na qual a obrigação decorrente do título judicial é inexigível, nos termos do § 5º do artigo 535, do CPC/2015 (fl. 387). Quanto à terceira controvérsia, alega violação do art. 927 do CPC, no que concerne à necessidade de observância de tese vinculante fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em incidente de assunção de competência, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Portanto, tendo em vista que o acordão decidiu em dissonância com a tese firmada em IAC, houve afronta ao art. 927 do CPC/15, que estabelece que o Incidente de Assunção de Competência é precedente de observância obrigatória, sendo cabível o presente Recurso Especial em face de decisão que contraria lei federal (fls. 391). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Quanto às demais controvérsias, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, a parte recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ART. 1.029 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. .. II - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". III - Conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador. Este entendimento possui respaldo em antiga jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que assim definiu: "O recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e alínea que autoriza sua admissão. .. . (AgInt no AREsp n. 1.479.509/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/11/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.015.487/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/8/2017; AgRg nos EDcl no AREsp n. 604.337/RJ, relator Ministro Ericson Maranho (desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe de 11/5/2015; AgRg no AREsp n. 165.022/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 3/9/2013; AgRg no Ag 205.379/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 29/3/1999; AgInt no AREsp n. 1.824.850/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira turma, DJe de 21/06/2021; e AgInt no AREsp n. 1.776.348/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11/06/2021. Ademais, incidem os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF, uma vez que as questões não foram examinadas pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.