AREsp 1880765 - DECISAO

AREsp 1880765 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência na fundamentação do recurso especial, ausência de demonstração do prequestionamento e por tratar-se, em parte, de matéria atinente a decisão de tutela provisória cuja natureza precária afasta, em regra, o cabimento do recurso especial, aplicando-se...

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Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Tutela Provisória/antecipada, Relação De Prejudicialidade Entre Ações Coletiva E Individual, Ilegitimidade Ativa, Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direitos Da Pessoa Com Deficiência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Tutela Provisória/antecipada Relação De Prejudicialidade Entre Ações Coletiva E Individual +2 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (prequestionamento)
  2. 2 alegada violação dos arts. 300 do CPC e 81 do CDC (tutela antecipada e legitimidade)
  3. 3 relação de prejudicialidade entre demanda coletiva e individual

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência na fundamentação do recurso especial, ausência de demonstração do prequestionamento e por tratar-se, em parte, de matéria atinente a decisão de tutela provisória cuja natureza precária afasta, em regra, o cabimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 284/STF, 735/STF e 211/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.