AREsp 1912954 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 04/02/2020 e interposição em 03/03/2020), os documentos apresentados não são aptos a comprovar feriado local ou suspensão de expediente forense, e a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorreu em datas que não coincidem com o início ou termo do...

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Parties
Parte Recorrente: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade De Recurso, Feriado Forense, Indisponibilidade De Comunicação Eletrônica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade De Recurso Feriado Forense Indisponibilidade De Comunicação Eletrônica Honorários Advocatícios

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Parties

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 efeitos da indisponibilidade da comunicação eletrônica na contagem de prazos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 04/02/2020 e interposição em 03/03/2020), os documentos apresentados não são aptos a comprovar feriado local ou suspensão de expediente forense, e a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorreu em datas que não coincidem com o início ou termo do prazo recursal, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo; por consequência, não se conhece do recurso e determina-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.