AREsp 1890269 - DECISAO

AREsp 1890269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de indicação específica do permissivo constitucional e da demonstração de violação a dispositivo de lei federal, bem como por tentativa de submeter ao STJ matérias constitucionais e princípios que são atribuição do STF; por isso o recurso especial foi não conhecido, majorando-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALESSANDRO ALVES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demissão Disciplinar, Porte Irregular De Arma, Art. 1.029 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Demissão Disciplinar Porte Irregular De Arma Art. 1.029 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALESSANDRO ALVES DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação do permissivo constitucional (alínea) como requisito do art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de exame pelo STJ de matéria constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de indicação específica do permissivo constitucional e da demonstração de violação a dispositivo de lei federal, bem como por tentativa de submeter ao STJ matérias constitucionais e princípios que são atribuição do STF; por isso o recurso especial foi não conhecido, majorando-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial