AREsp 1927691 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação do acórdão recorrido, conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; adicionalmente, a eventual comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no...
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- Parties
- Recorrente: CLEITON SIQUEIRA MASCARENHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
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Parties
CLEITON SIQUEIRA MASCARENHA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão recorrido
- 3 Impossibilidade de regularização da intempestividade por comprovação posterior de feriado local
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação do acórdão recorrido, conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; adicionalmente, a eventual comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, impossibilitando a regularização posterior, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por CLEITON SIQUEIRA MASCARENHA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de CLEITON SIQUEIRA MASCARENHA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 19/02/2021, sendo o recurso especial interposto somente em 24/03/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.