AREsp 1896397 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MARISE BATISTA DA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECRETO QUE INCORPORAVA A GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS. NOVO DECRETO ANULANDO TAL ATO. LEGALIDADE. REINCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AFASTADA. EXIGÊNCIA DE LEI PARA AUMENTO DE SALÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 1.022, inciso I, do CPC no que concerne à existência de contradição e omissão no acórdão recorrido, trazendo os seguintes argumentos: Tal Recurso encontra supedâneo no art. 105, III, "a", da Constituição da República, pois, conforme será demonstrado a seguir, o Acórdão hostilizado afrontou o disposto no art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil. Destarte, não se trata de análise de matéria fática, o que é vedado em sede especial, até porque isso foi plenamente desincumbido pelo Juiz Monocrático, quando decidiu, o que gerou a interposição da Apelação Cível e, por conseguinte, a oposição dos Embargos Declaratórios, os quais prequestionaram o presente Recurso Especial. .. Havendo omissão, contradição e obscuridade por parte do Órgão Julgador a quo, no caso há contradição necessário se torna a oposição de Embargos Declaratórios com o intuito de supri-las e, também, como meio de prequestionamento, que no dizer de Fredie Didier e Leonardo José Carneiro da Cunha, na respeitável obra Curso de Direito Processual Civil, 3ª edição, Ed. Juspodivm, 2007, p. 222: .. O Tribunal deixou de se manifestar quanto a matéria fática que permeou por toda a Ação, qual seja, a edição do Decreto nº 078/2017 sem a existência do processo administrativo com a obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ao contrário do que foi sentenciado nestes autos, em nenhum momento se questionou (seja na petição inicial ou na réplica) quanto a possibilidade da administração pública poder rever e anular seus próprios atos, especialmente quando ilegais e inconstitucionais, como foi declarado o Decreto posteriormente revogado, a causa de pedir versa quanto ao direito do Recorrente em ter restabelecido a incorporação do referido valor em seus vencimentos até que se cumpra pela administração pública o devido processo legal, matéria de ordem constitucional. Veja, os pedidos dos Autos se sustentam na máxima já decidida pelo STF de que, a anulação de ato administrativo que reflita em interesses individuais deve assegurar ao prejudicado o prévio exercício do contraditório e da ampla defesa, o que não foi feito no caso. Pedimos venia para transcrevermos a seguinte decisão do STF: .. Foi ainda argumentado na inicial e na Apelação a necessidade de instauração prévia de processo administrativo, no qual se assegure aos interessados o exercício da ampla defesa e do contraditório, e ainda colacionou recentes, julgados do Superior Tribunal de Justiça - STJ: .. Enquanto um ato administrativo estiver produzindo os seus efeitos, especialmente patrimoniais ao interessado, a sua anulação deverá necessariamente ser precedida do devido processo legal, o que não ocorreu quando da confecção do Decreto nº 078/2017, que atingiu de forma ilegal os vencimentos do Autor. A omissão é lídima, pois não foram enfrentadas pelo Juízo, que omitiu na sentença quanto aos pedidos: (..) b) A procedência dos pedidos, declarando nulo o Decreto nº 078/2017 pois não obedeceu o princípio do devido processo legal, desrespeitando o contraditório e da ampla defesa. c) O pronto restabelecimento dos vencimentos do Autor em sua forma integral R$2.294,23(dois mil duzentos e noventa e quatro reais e vinte e três centavos). d) O pagamento dos valores retidos desde a data da cessação devidamente corrigidos. (fls. 171/173) Quanto à segunda controvérsia, alega a nulidade do Decreto n. 078/2017 por inobservância das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, trazendo os seguintes argumentos: Enquanto um ato administrativo estiver produzindo os seus efeitos, especialmente patrimoniais ao interessado, a sua anulação deverá necessariamente ser precedida do devido processo legal, o que não ocorreu quando da confecção do Decreto nº 078/2017, que ATINGIU DE FORMA ILEGAL os vencimentos do Autor. A prática abrupta e sumária do cancelamento de um benefício, não sendo oportunizado ao interessado se defender em prévio e regular processo administrativo, sem dúvida é manifestamente contrária às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a merecer o crivo do Poder Judiciário. A anulação de ato administrativo que reflita em interesses individuais deve assegurar ao prejudicado o prévio exercício do contraditório e da ampla defesa, o que não foi feito no caso em mesa. Pedimos venia para transcrevermos a seguinte decisão do STF: .. É consectário do processo administrativo, quando venha a ocasionar algum prejuízo segurado, ser precedido do direito ao contraditório e a ampla defesa, na mais perfeita aplicação dos incisos LIV e LV, do artigo 5º, da Constituição Federal, in verbis: .. Sendo assim, o Requerente está sendo privado de manter o sustento familiar como na época em que recebia a referida gratificação. Em casos analagos temos as seguintes entendimentos : .. Diante do exposto não restam dúvidas quanto ao direito do Requerente em ter restabelecido a incorporação do referido valor em seus vencimentos até que se cumpra pela administração pública o devido processo legal. (fls. 176/178) É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta a violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973) sem a anterior e necessária oposição de embargos declaração sobre o tema, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou na linha de que "os embargos de declaração representam o meio adequado a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes na decisão agravada. Não opostos os competentes embargos, a análise da pretensão de nulidade da decisão encontra o óbice contido na Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.175.224/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 13/11/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.367.247/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 6/10/2016; REsp n. 1.728.189/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/11/2018; e AgRg no AREsp n. 338.282/PR, relator Ministro João Otávio De Noronha, Terceira Turma, DJe de 11/11/2013; e AgRg no AREsp n. 99.038/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/9/2012. Quanto à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ademais, é incabível o recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicado nas razões do recurso especial violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no seguinte sentido: "Finalmente, ressalto que, apesar de ter sido invocado dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pelos recorrentes são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF." (REsp 1.655.968/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/5/2017.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.448.670/AP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12/12/2019; AgInt no AREsp 996.110/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/5/2017; AgRg no REsp 1.263.285/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012; e AgRg no REsp 1.303.869/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/8/2012. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.