REsp 1944984 - DECISAO

REsp 1944984 - DECISAO

Não conheço do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual da pessoa jurídica, em conformidade com a Súmula 115/STJ e o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: REFRIGERACAO TIPI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E 03
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E 03

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Parties

REFRIGERACAO TIPI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual de pessoa jurídica
  3. 3 aplicação da Súmula n.115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual da pessoa jurídica, em conformidade com a Súmula 115/STJ e o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.