AREsp 1891030 - DECISAO

AREsp 1891030 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, além da circunstância de que o autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito por não ter requerido e obtido, no momento processual oportuno, a produção de prova pericial apta a demonstrar os danos pretendidos.

Parties
Recorrente: MARCELO EVANGELISTA MONTEIRO; Ré: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Proferida
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Do Estado, Súmula 284/stf, Equipamentos De Proteção Individual
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Parties

MARCELO EVANGELISTA MONTEIRO

Recorrente

FUNASA

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Necessidade e oportunidade de produção de prova pericial para demonstrar danos por exposição a substâncias
  3. 3 Incumbência do autor quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, além da circunstância de que o autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito por não ter requerido e obtido, no momento processual oportuno, a produção de prova pericial apta a demonstrar os danos pretendidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.