AREsp 1895993 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do suposto dissídio e a inexistência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas...

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Parties
Agravante: VALDETE APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

VALDETE APARECIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
  3. 3 exigência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do suposto dissídio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do suposto dissídio e a inexistência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; foram majorados os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.