AREsp 1895569 - DECISAO

AREsp 1895569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), por envolver reexame de matéria fático-probatória quanto à distribuição dos pedidos vencedores e vencidos (Súmula 7/STJ), e por ausência de cotejo analítico que comprove...

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Parties
Recorrente/agravante: RODRIGO GOVEIA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Tarifa De Cadastro, Seguro Prestamista, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Capitalização De Juros +5 more

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Parties

RODRIGO GOVEIA COSTA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias (tarifa de cadastro e seguro prestamista)
  2. 2 distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios (sucumbência recíproca)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), por envolver reexame de matéria fático-probatória quanto à distribuição dos pedidos vencedores e vencidos (Súmula 7/STJ), e por ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial; foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.