AREsp 1923307 - DECISAO

AREsp 1923307 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, porque a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da matéria pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 do STF) e devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados...

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Parties
Agravante: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 previsão de requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e CPC de 1973/2015
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, porque a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da matéria pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 do STF) e devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 em relação ao CPC aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.