AREsp 1877931 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, nos termos da Súmula 284 do STF, tornando inviável a compreensão da controvérsia, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ,...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Prescrição Intercorrente, Início De Prova Material, Atividade Rural, Tempo De Serviço Militar, Opção Por Aposentadoria Mais Vantajosa, Cumprimento De Acórdão
Previdenciário Processual Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Prescrição Intercorrente Início De Prova Material Atividade Rural +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF
  2. 2 alegação de prescrição intercorrente por inexistência de hipótese legal de interrupção

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, nos termos da Súmula 284 do STF, tornando inviável a compreensão da controvérsia, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.