AREsp 1917950 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto pela recorrente por ter sido o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; determina-se, se houver prévia...

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Parties
Recorrente: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  2. 2 prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  3. 3 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto pela recorrente por ter sido o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...