AREsp 1917163 - DECISAO
O recurso não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos estabelecido para recurso especial, conforme arts. 994, VI, 1.003 §5º e 1.029 do CPC, não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato da interposição para justificar intempestividade, de modo que, com fundamento no art. 21-E,...
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- Parties
- Recorrente (agravante): WILLIAM OLIVEIRA FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade
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Parties
WILLIAM OLIVEIRA FREITAS
Recorrente (agravante)
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias)
- 2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
- 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos estabelecido para recurso especial, conforme arts. 994, VI, 1.003 §5º e 1.029 do CPC, não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato da interposição para justificar intempestividade, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por WILLIAM OLIVEIRA FREITAS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de WILLIAM OLIVEIRA FREITAS, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 17/03/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 20/05/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.