AREsp 1888936 - DECISAO

AREsp 1888936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não do recurso especial, porquanto a matéria objeto do recurso envolve decisão sobre tutela provisória (incidência analógica da Súmula 735/STF) e demanda reexame do quadro fático-probatório quanto à validade da citação postal assinada por terceiro, o que configura óbice da Súmula 7/STJ, além da ausência de prova de ciência da ré pelo AR assinado pelo marido.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDINÉIA FERNANDES PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela Provisória (cautelar), Citação Postal, Reexame De Matéria Fática, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tutela Provisória (cautelar) Citação Postal Reexame De Matéria Fática Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDINÉIA FERNANDES PEREIRA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso especial quando a questão envolve tutela provisória (aplicação analógica da Súmula 735/STF)
  2. 2 Validade da citação postal quando o aviso de recebimento é assinado por terceiro (marido)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não do recurso especial, porquanto a matéria objeto do recurso envolve decisão sobre tutela provisória (incidência analógica da Súmula 735/STF) e demanda reexame do quadro fático-probatório quanto à validade da citação postal assinada por terceiro, o que configura óbice da Súmula 7/STJ, além da ausência de prova de ciência da ré pelo AR assinado pelo marido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.