AREsp 1923712 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 05/07/2019 e recurso em 02/08/2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC citado; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, não sendo possível sua regularização posterior; por isso, não se...

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Parties
Agravante: ANTONIO GABRIEL FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

ANTONIO GABRIEL FELIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de regularização por comprovação de feriado local após o ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 05/07/2019 e recurso em 02/08/2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC citado; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, não sendo possível sua regularização posterior; por isso, não se conhece do recurso; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos
  • Publique-se