AREsp 1881089 - DECISAO

AREsp 1881089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: a alegação genérica de violação a lei federal (Súmula 284/STF), a impossibilidade de reexaminar o contexto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e a ausência de prequestionamento sobre dispositivos invocados (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: THAILLIS MILLER ASSIS ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Partilha De Bens, União Estável
Direito Processual Civil Direito De Família Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade De Justiça Prequestionamento Súmula 7/stj Partilha De Bens União Estável

Case Brief

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Parties

THAILLIS MILLER ASSIS ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 concessão da gratuidade de justiça e necessidade de comprovação
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: a alegação genérica de violação a lei federal (Súmula 284/STF), a impossibilidade de reexaminar o contexto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e a ausência de prequestionamento sobre dispositivos invocados (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.