AREsp 1918564 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC aplicável) e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11...

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Parties
Recorrente: GINCO URBANISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

GINCO URBANISMO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC aplicável) e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art.21‑E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.