AREsp 1884287 - DECISAO

AREsp 1884287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional, tornando incabível o recurso especial, e porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Legitimidade Extraordinária De Sindicatos, Limitação Territorial Das Sentenças (art. 2º a Lei 9.494/1997)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Coletivo/sindical Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Legitimidade Extraordinária De Sindicatos Limitação Territorial Das Sentenças (art. 2º a Lei 9.494/1997)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão possui fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 às ações coletivas propostas por sindicatos que limitam a defesa aos seus associados
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional, tornando incabível o recurso especial, e porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.