AREsp 1884999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices formais: a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC sem indicação dos incisos violados (incidência da Súmula 284/STF) e a ausência de prequestionamento do art. 489, § 1º, III e IV, do CPC (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), conforme...

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Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão, Tutela De Urgência, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Omissão Tutela De Urgência Súmulas 282, 284 E 356 Do STF

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao preenchimento de requisitos para ingresso no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos
  2. 2 inadequação formal da alegação de violação do art. 1.022 do CPC por falta de especificação dos incisos
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 489, § 1º, III e IV, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices formais: a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC sem indicação dos incisos violados (incidência da Súmula 284/STF) e a ausência de prequestionamento do art. 489, § 1º, III e IV, do CPC (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), conforme precedentes citados, aplicando-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.