AREsp 1891825 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência do óbice da Súmula 284 do STF — a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não indicou os incisos supostamente violados —, e porque a alegação de omissão acerca de matéria constitucional não pode ser...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Contradição (art. 489, §1º, IV E Art. 1.022 Cpc), Súmula 284 STF, Competência Para Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Contradição (art. 489, §1º, IV E Art. 1.022 Cpc) Súmula 284 STF Competência Para Matéria Constitucional Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição do acórdão recorrida (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF quanto à alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de o STJ examinar omissão de natureza constitucional ou se tal competência é do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência do óbice da Súmula 284 do STF — a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não indicou os incisos supostamente violados —, e porque a alegação de omissão acerca de matéria constitucional não pode ser apreciada pelo STJ por se tratar de competência do STF; aplicou-se jurisprudência consolidada e, na sequência, majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.