AREsp 1885401 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as matérias sobre alegada violação dos arts. indicados do CPC não foram previamente apreciadas pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, como o acórdão violou o art. 203, § 2º, do CPC, situação que atrai a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ MANUEL PEREIRA; Recorrido: José Urbino Jardim Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Litisconsórcio, Ônus De Adiantamento De Honorários Periciais
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Litisconsórcio +1 more

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Parties

JOSÉ MANUEL PEREIRA

Agravante

José Urbino Jardim Pereira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 6º, 7º, 8º, 9º e 10 do CPC quanto ao contraditório e ampla defesa
  2. 2 alegada violação do art. 203, § 2º, do CPC
  3. 3 prequestionamento ausente (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias sobre alegada violação dos arts. indicados do CPC não foram previamente apreciadas pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, como o acórdão violou o art. 203, § 2º, do CPC, situação que atrai a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.