AREsp 1910898 - DECISAO

AREsp 1910898 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado (faltou guia de custas e comprovante de pagamento; houve irregularidade no preparo) e a parte, apesar de intimada, não sanou o vício; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, há deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IOMA DE AZEVEDO YABRUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IOMA DE AZEVEDO YABRUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 recurso especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte apesar de intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ determinando deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado (faltou guia de custas e comprovante de pagamento; houve irregularidade no preparo) e a parte, apesar de intimada, não sanou o vício; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, há deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por falta de preparo
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça