AREsp 1890494 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque questões constitucionais apontadas seriam matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF); ademais, o Tribunal de origem...

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Parties
Recorrente: CLARA MARIA DE MORAES MOLNAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Produção De Provas, Súmula 7/stj, Competência Para Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Produção De Provas Súmula 7/stj Competência Para Matéria Constitucional

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Parties

CLARA MARIA DE MORAES MOLNAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação dos arts. 369, 370 e 480, §1º, do CPC e do art. 5º, LV, da CF; necessidade de dilação probatória versus julgamento antecipado da lide
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.7 do STJ quanto ao reexame de prova documental
  3. 3 Competência do STF para discussão direta de dispositivo constitucional (art.102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque questões constitucionais apontadas seriam matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF); ademais, o Tribunal de origem considerou suficientes os documentos dos autos e que cabia ao juiz avaliar a necessidade de produção de provas (art.370 CPC). Foi majorado honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.