AREsp 1885506 - DECISAO

AREsp 1885506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e do acórdão paradigma), bem como pela não demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, aplicando-se a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DIANA NEVES DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Cumulação De Benefícios Previdenciários
Administrativo Previdenciário Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Cumulação De Benefícios Previdenciários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIANA NEVES DE FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa de dispositivos legais
  2. 2 necessidade de indicação de acórdão paradigma para alegação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 exigência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e do acórdão paradigma), bem como pela não demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, aplicando-se a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.