AREsp 1921778 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recorrente, apesar de requerer gratuidade de justiça, não comprovou hipossuficiência e não recolheu as custas de preparo, de modo que o recurso especial foi considerado deserto e inapto, aplicação que se ampara na Súmula n.º 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos...
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- Parties
- Agravante: GILBERTO MUNIZ DANTAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Gratuidade De Justiça, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios
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Parties
GILBERTO MUNIZ DANTAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inobservância do preparo do recurso especial
- 2 comprovação de hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça
- 3 aplicação da Súmula n.º 187 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recorrente, apesar de requerer gratuidade de justiça, não comprovou hipossuficiência e não recolheu as custas de preparo, de modo que o recurso especial foi considerado deserto e inapto, aplicação que se ampara na Súmula n.º 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do agravo.
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por GILBERTO MUNIZ DANTAS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.º 02 e n.º 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de GILBERTO MUNIZ DANTAS,o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça realizado às fls. 476/479. O tribunal de origem entendeu que a hipossuficiência não restou comprovada e indeferiu o pedido, determinando que a parte recolhesse as custas, nos termos da decisão de fls. 510/511. Apesar de devidamente intimada, a Recorrente não regularizou o preparo, deixando o prazo transcorrer in albis (fl. 515). Assim, o tribunal de origem julgou deserto o recurso especial nos termos da decisão de fls. 522/523. Portanto, correta a decisão agravada ante a aplicação da Súmula n.º 187 deste Tribunal. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.