AREsp 1913708 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Procedimento Do Agravo, Competência Para Apresentação Do Agravo
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 competência para receber o agravo previsto no art. 1.042, § 2º, do CPC
- 2 consequência da interposição direta do agravo no STJ contra decisão que inadmitiu recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, contra decisão que inadmitiu recurso especial. É, no essencial, o relatório. Decido. O agravo não merece prosperar porque foi interposto no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.042, § 2º, do CPC). Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.