AREsp 1909237 - DECISAO

AREsp 1909237 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da ausência de indicação, na petição de interposição, do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) e da demonstração do cabimento do recurso, conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, há...

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Parties
Agravante: MTM CONSTRUÇÕES LIMITADA; Agravante: OUTRO; Agravada: Imobiliária e Construtora São Benedito Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Indicação Do Permissivo Constitucional, Legitimidade Passiva De Empresas De Mesmo Grupo Econômico
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Indicação Do Permissivo Constitucional Legitimidade Passiva De Empresas De Mesmo Grupo Econômico

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Parties

MTM CONSTRUÇÕES LIMITADA

Agravante

OUTRO

Agravante

Imobiliária e Construtora São Benedito Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autoriza óbice à admissão do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Falta de prequestionamento da matéria impede conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Questão de legitimidade passiva em razão de integração em grupo econômico

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da ausência de indicação, na petição de interposição, do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) e da demonstração do cabimento do recurso, conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, há falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.