AREsp 1890743 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, aplicando a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e da alínea constitucional autorizarora, e pela falta de cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial; ademais, eventual...

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Parties
Agravante/recorrente: MARIA ALICE OLIVEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Exigência De Altura Em Concurso Militar, Competência Do STF Para Matéria Constitucional, Indicação De Dispositivo E Alínea Constitucional
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Militar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +3 more

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Parties

MARIA ALICE OLIVEIRA GOMES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais para caracterizar dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Falta de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial
  3. 3 Não indicação da alínea do permissivo constitucional (art. 105, III, alínea c) na petição do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, aplicando a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e da alínea constitucional autorizarora, e pela falta de cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial; ademais, eventual matéria constitucional suscitada é de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.