AREsp 1917867 - DECISAO

AREsp 1917867 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por estar em consonância com tese firmada nos recursos repetitivos ou na repercussão geral, tendo sido publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, circunstância que afasta a aplicação do princípio da...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Repercussão Geral Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente à época da publicação da decisão
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade quando a decisão foi publicada na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por estar em consonância com tese firmada nos recursos repetitivos ou na repercussão geral, tendo sido publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, circunstância que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...