AREsp 1918581 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque o recurso especial combatido foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem que houvesse o necessário esgotamento das instâncias ordinárias e o julgamento pelo órgão colegiado, nos termos da jurisprudência consolidada; determinou-se, ainda, a...

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Parties
Agravante: CONSORCIO OPERACIONAL BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Julgamento Por Órgão Colegiado, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Julgamento Por Órgão Colegiado Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

CONSORCIO OPERACIONAL BRT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 necessidade de julgamento colegiado pelo Tribunal de origem antes da interposição do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da interposição recursal improcedente

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o recurso especial combatido foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem que houvesse o necessário esgotamento das instâncias ordinárias e o julgamento pelo órgão colegiado, nos termos da jurisprudência consolidada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado