AREsp 1900053 - DECISAO

AREsp 1900053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da inadequação da fundamentação relativa ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e da vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

BRASIL TELECOM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/erro material)
  2. 2 Ofensa à coisa julgada (arts. 502, 506 e 508 do CPC)
  3. 3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da inadequação da fundamentação relativa ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e da vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.