AREsp 1888980 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à nulidade da sentença não foi prequestionada perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso...
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- Parties
- Agravante: BARRA SUL MULTIMIDIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Julgamento
- Outcome
- conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Revelia, Prova Pericial, Nulidade De Sentença, Rescisão Contratual, Ressarcimento
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Parties
BARRA SUL MULTIMIDIA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Legal Issues
- 1 prequestionamento de matéria para recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
- 2 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à nulidade da sentença não foi prequestionada perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adotou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento para a decisão.
Court Disposition
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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