AREsp 1884033 - DECISAO

AREsp 1884033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos invocados não foram examinados pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, inviabilizando o conhecimento do...

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Parties
Agravante: DDC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A; Recorrida: Intellikit
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Contratual, Súmulas E Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contratos Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação Contratual Súmulas E Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

DDC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A

Agravante

Intellikit

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 se a redução parcial das atividades configura 'encerramento' previsto na cláusula contratual 5.3
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos invocados não foram examinados pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, inviabilizando o conhecimento do recurso especial à luz das Súmulas 282/356 do STF e 5/7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.