AREsp 1923353 - DECISAO

AREsp 1923353 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 26/11/2020 após intimação em 04/11/2020 e fora do prazo de 15 dias úteis; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando houve prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC quando houver prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 26/11/2020 após intimação em 04/11/2020 e fora do prazo de 15 dias úteis; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando houve prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.