AREsp 1892157 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo ESTADO DO TOCANTINS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DE COBRANÇA RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A SENTENÇA MERA REPETIÇÃO DA PEÇA CONTESTATÓRIA DIALETICIDADE NÃO CONHECIMENTO SALÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO PAGO COM ATRASO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE OS VENCIMENTOS DEVERIAM TER SIDO PAGOS. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1.010 do CPC no que concerne ao preenchimento dos requisitos para o conhecimento da apelação interposta, trazendo, em síntese, os seguintes argumentos: No caso em tela, como ressaltado, a Apelação interposta na origem pelo Estado do Tocantins deixou de ser conhecida, sob o fundamento de que as razões recursais apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos da sentença recorrida. Tal entendimento não deve prosperar. Ora, a jurisprudência deste E. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há falar em violação ao princípio da dialeticidade pelo só fato da parte apelante reproduzir em suas razões recursais os argumentos veiculados na petição inicial ou na constestação, desde que constatada a sua notória intenção de revisão da sentença (fls. 667). Assim, ainda que, no caso em exame, seja verdadeira a assertiva no sentido de que a Apelação interposta pelo Estado do Tocantins tão apenas reproduziu os argumentos apresentados em sua constetação, tal fato, por si só, não deve obstar o seu conhecimento. É que, malgrado a forma como as razões recursais foram redigidas, restou evidente o interesse do ente público de devolver a apreciação da matéria ao E. TJTO, objetivando a reforma da r. sentença proferida (fls. 668). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284 do STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.