AREsp 1920748 - DECISAO

AREsp 1920748 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática e a jurisprudência do STJ exige prévio julgamento colegiado no tribunal de origem; aplicaram-se os enunciados administrativos sobre qual CPC é aplicável conforme a data de publicação; determinou-se, ainda, a majoração de...

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Parties
Agravante: JOEL GONCALO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula Do STF
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula Do STF

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Parties

JOEL GONCALO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento colegiado no tribunal de origem para interposição do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática e a jurisprudência do STJ exige prévio julgamento colegiado no tribunal de origem; aplicaram-se os enunciados administrativos sobre qual CPC é aplicável conforme a data de publicação; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis
  • Publique-se