AREsp 1871778 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, e por se tratar de tese de cunho eminentemente constitucional, sendo incabível seu exame pelo STJ.

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Parties
Agravante: MARIA HELENA NOGUEIRA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Competência Para Controle De Matéria Constitucional
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada +1 more

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Parties

MARIA HELENA NOGUEIRA LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF
  2. 2 matéria de natureza eminentemente constitucional, incabível de exame pelo STJ
  3. 3 discussão sobre índices de correção monetária e juros de mora (objeto do recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, e por se tratar de tese de cunho eminentemente constitucional, sendo incabível seu exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.