AREsp 1888613 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por SAMUEL LEONARDO FRANCISCO ALVES SOARES contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO - "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" - Bancários - Relação contratual existente entre as partes - Autor foi vítima de furto - Teve o cartão bancário e outros pertences, subtraídos do interior de seu veículo - Saques indevidos realizados - Fatos comunicados à polícia (Boletins de Ocorrência) e ao banco réu - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Responsabilidade do correntista pela guarda e uso do cartão - Defeito na prestação do serviço bancário, não caracterizado - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. Sustenta a parte recorrente, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, violação dos arts. 6º, VIII, e 14, ambos do CDC, e da Súmula n. 479 do STJ, bem como dissídio jurisprudencial, no que concerne à responsabilização da instituição bancária, com a inversão do ônus da prova, trazendo os seguintes argumentos: O v. acordão ora combatido acolheu a tese bancária de que o prejuízo causado ao recorrente teria ocorrido por culpa exclusiva deste, reconhecendo, mesmo sem qualquer base, o argumento de que o recorrente mantinha suas senhas junto ao cartão furtado, e que "a responsabilidade pela guarda e pelo uso correto do cartão e da respectiva senha é, exclusivamente, do correntista." .. . Deste modo, diferente do que entende o v. acórdão, houve a falha na prestação de serviços, posto que se o sistema de acesso a conta bancária fosse seguro como alega, um terceiro de má-fé não teria conseguido sacar as quantias da conta do recorrente, motivo pelo qual, o recorrido é o único responsável pelo dano causado. .. . Diversamente do que aponta o v. acórdão, em caso de falha da prestação de serviços como é o caso em tela, o banco é o único responsável pelos danos causados a seus clientes por terceiros mediante fraudes ou delitos. .. . Impor ao recorrente a prova de que não foi ele o responsável pelos saques, não é admissível, haja vista a impossibilidade de se realizar prova negativa. Assim, a prova quando a regularidade ou não dos saques incumbia exclusivamente ao recorrido, contudo, diferente do que entendeu o v. acórdão a quo, não se desincumbiu. Afastar a inversão do ônus probatório de modo a tornar o recorrente responsável pela prova negativa torna o v. acórdão divergente com o entendimento perfilado por outros tribunais que trataram do mesmo tema. (fls. 216/220). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia pela alínea "c" do permissivo constitucional, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Compulsando os autos, não se vislumbra falha nos serviços prestados pelo banco réu, eis que o próprio autor afirmou ter sido vítima de furto, quando seus pertences foram subtraídos do interior de seu veículo. Segundo consta, na exordial: "o autor estacionou seu veículo na Rua Gaspar Ricardo, próximo ao nº 53, no bairro Campo Grande e adentrou a um prédio existente naquela localidade, dentro ficado por pouco mais de 10 minutos. Contudo, ao retornar, percebeu de imediato que haviam invadido o veículo e que sua carteira, a qual havia ficado no interior do automóvel, havia sido furtada.". Evidente que ninguém deseja ser vítima de qualquer tipo de violência. Entretanto, ao deixar sua carteira no interior de seu veículo, possibilitou que terceiros tivessem acesso a documentos importantes, tais como, seu cartão de banco. Insta ressaltar que, a responsabilidade pela guarda e pelo uso correto do cartão e da respectiva senha é, exclusivamente, do correntista. .. . Resta claro que não houve qualquer participação do banco, com relação aos fatos alegados. Desta forma, não pode o banco réu ser responsabilizado, eis que não praticou nenhum ato ilícito a justificar o acolhimento dos pedidos iniciais. Incidem no caso as excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. Fato é que, ao encontro da peça recursal, eventual prejuízo se deu por culpa exclusiva da vítima, sendo incabível transferir ao banco qualquer problema, decorrente de ilícitos praticados. Portanto, diante das peculiaridades do caso em tela, aliadas ao conjunto probatório e à legislação aplicável, é de rigor a integral reforma da r. sentença, para julgar improcedente a demanda formulada pelo autor/apelado, a fim de afastar a indenização a título de danos materiais e morais (fls. 208/210) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Outrossim, não é cabível recurso especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais, inclusive em se tratando de súmulas vinculantes. Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Nesse sentido: "A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88". (REsp n. 1.806.438/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/10/2020.) Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.630.476/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.630.025/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14/8/2020; AREsp 1.655.146/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/8/2020; AgRg no REsp 1.868.900/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/6/2020; AgInt no REsp 1.743.359/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30/3/2020; AgRg no AREsp n. 1.632.328/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 02/09/2020. Quanto à controvérsia pela alínea "c", não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.