AREsp 1924036 - DECISAO

AREsp 1924036 - DECISAO

O agravo foi rejeitado por intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 27/02/2020 e o agravo foi interposto em 10/07/2020, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis; ademais, a interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompe o prazo recursal. Em consequência, com...

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Parties
Agravante: P C DE SALES MATERIAL DE CONSTRUCAO M E; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Interrupção Do Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Interrupção Do Prazo Recursal Embargos De Declaração

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Parties

P C DE SALES MATERIAL DE CONSTRUCAO M E

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por protocolo fora do prazo legal
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão recorrida (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado por intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 27/02/2020 e o agravo foi interposto em 10/07/2020, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis; ademais, a interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompe o prazo recursal. Em consequência, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos do CPC citados, não se conhece do recurso, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º, se aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da...