AREsp 1885697 - DECISAO

AREsp 1885697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recorrente apresentou alegações genéricas e não demonstrou concretamente as omissões ou os dispositivos legais supostamente violados, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO SANTANA CEZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional, Produção De Prova, Aposentadoria Especial, Apreciação De Súmulas E Precedentes
Previdenciário Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional Produção De Prova Aposentadoria Especial Apreciação De Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO SANTANA CEZAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 direito à produção de prova para comprovação da especialidade das atividades
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recorrente apresentou alegações genéricas e não demonstrou concretamente as omissões ou os dispositivos legais supostamente violados, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.