AREsp 1924765 - DECISAO

AREsp 1924765 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto após decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, sendo aplicável o entendimento do STF (Súmula 281) e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RODRIGO SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Competência Do Órgão Colegiado, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Competência Do Órgão Colegiado Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

RODRIGO SANTOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto após decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, sendo aplicável o entendimento do STF (Súmula 281) e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.