AREsp 1917288 - DECISAO

AREsp 1917288 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias contado da intimação (intimação em 16/06/2020 e agravo em 04/08/2020), sendo manifestamente intempestivo e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior; por isso, com fundamento nos dispositivos...

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Parties
Agravante: ARTUR OLIVEIRA SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Prazo Recursal Intimação Regimento Interno Do STJ

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Parties

ARTUR OLIVEIRA SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03
  3. 3 aplicação dos prazos e dispositivos do CPC e do CPP indicados na decisão

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias contado da intimação (intimação em 16/06/2020 e agravo em 04/08/2020), sendo manifestamente intempestivo e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior; por isso, com fundamento nos dispositivos processuais indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se